Resolução Alternativa de Litígios

Em conformidade com a Lei n.º 144/2015, informamos que em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

2. Entidades de RAL

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

  • Morada: Rua dos Douradores, 116 – 2º, 1100-207 Lisboa
  • Telefone: +351 218 807 030
  • Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
  • Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

  • Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, nº 1, 4800-019 Guimarães
  • Telefone: +351 253 422 410
  • Email: triave@mail.telepac.pt
  • Website: www.triave.pt

• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)

  • Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
  • Telefone: +351 213 847 484
  • Email: cniacc@fd.unl.pt
  • Website: www.arbitragemdeconsumo.org